Ação civil por irregularidade em licitação da Secretaria de Saúde de São Benedito-CE.

Garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos do Município de São Benedito é um dos motivos que levou o Ministério Público do Ceará a ajuizar uma Ação Civil Pública contra a ex-secretária municipal de Saúde, Yandra Carla de Vasconcelos; a ex-pregoeira Djane Gonçalves Alcântara Maciel; e contra os responsáveis legais pela empresa “BT Locação e Limpeza LTDA”, Francisco Antônio Lopes de Paula e Antônio Tiago Lopes de Paula Bezerra. A ACP por ato de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário foi ajuizada na última terça-feira (21/05).

Eles são apontados pela Promotoria de Justiça de São Benedito como os responsáveis por irregularidades na contratação da empresa de aluguel de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um inquérito civil público do MP demonstraram que o ente público pagou por todos os serviços previstos no edital da licitação e, no entanto, os serviços não foram prestados de acordo com o que foi exigido no contrato. Estima-se que, ao menos, 50% do valor do contrato foi pago indevidamente.