MPCE firma TAC que anula seleção de professores temporários e requer convocação de aprovados em conc

Por meio da Promotoria de Justiça de Ipaporanga, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (23/05) com o secretário de Educação do Município de Ipaporanga, Francisco Eder de Sousa Pessoa, para a anulação do edital nº 001/2019 de seleção simplificada para formação de cadastro de reserva de professores temporários nas escolas do sistema municipal de ensino e para a realização de novo concurso público.

o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a lei que admite a contratação para certas atividades, sem que haja demonstração concreta da necessidade temporária. Ele também salienta que a contratação temporária de pessoal requer a realização de procedimento de seleção prévio, que possibilite a participação democrática de todos os interessados, com critérios objetivos estabelecidos.

previamente em edital.