Justiça determina que Município de Quixeramobim pague salário mínimo a servidores.

A justiça determinou que a Prefeitura Municipal pague o valor correspondente a um salário mínimo aos servidores públicos. A magistrada fixou prazo de 90 dias para o cumprimento da medida, que deverá ser implementada após a realização de estudo de impacto financeiro. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 500,00.

Conforme os autos (nº 0002189-68.2019.8.06.0154), a prefeitura não estaria pagando um salário mínimo para alguns servidores, o que é ilegal e inconstitucional. Em razão disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu em sede de liminar, a determinação da correção dos vencimentos de todos os servidores que percebam menos que o mínimo, fixando-lhes o valor de R$ 998,00.