Município de Trairi-Ce aprova emenda à Lei Orgânica para combater nepotismo após atuação do MPCE

“Entendemos que a repercussão dessa notícia pode servir como um bom exemplo para outros Municípios. Isto não foi feito até hoje em âmbito nacional ou estadual e os vereadores trairienses compreenderam a importância da medida, a acolheram, e o texto foi aprovado sem modificações”

Trairi, a Câmara Municipal de Vereadores daquela cidade aprovou, na última segunda-feira (06/05), uma emenda à Lei Orgânica Municipal que proíbe a prática de nepotismo. “o que diferencia este fato de outras ações de combate ao nepotismo, é que, desta vez, há uma expressa proibição na lei maior do município que inclui os secretários municipais, pois estes não são citados diretamente na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Portanto, esta emenda preenche uma lacuna e corta logo o mal pela raiz, sem justificativa para novos casos”,

O trabalho iniciou com a instauração de um inquérito civil em agosto de 2018, quando verificou-se que o atual prefeito tinha como secretárias municipais duas irmãs e a própria esposa. Em outubro do mesmo ano, foi expedida uma recomendação para que o Chefe do Executivo municipal exonerasse suas parentes,