Cautelar suspende licitação para serviço de transporte escolar em Apuiarés-Ce.
- NOÉ DA AMNUELA.
- 8 de mar. de 2017
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O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7/3), homologou Medida Cautelar suspendendo licitação para contratação do serviço de transporte escolar público no município de Apuiarés. O colegiado seguiu o entendimento do Ministério Público junto ao TCE Ceará e determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 2017.02.06.01 - FME, lançado pela Prefeitura Municipal de Apuiarés. De acordo com o TCE Ceará, foi demonstrada a presença da Fumaça do Bom Direito (fumus boni juris) na previsão do edital que permitiu o uso de caminhão, infringindo o Código de Trânsito Brasileiro. A campanha “O futuro levado com segurança”, do TCE Ceará, auxiliou na conscientização de gestores, pais, alunos e a sociedade em geral sobre os problemas que ainda persistem, abrindo canais para que todos estejam atentos e denunciem ao Tribunal situações de descaso no transporte de estudantes.